Termos e Condições

1. Identificação do vendedor

O website tintascasapinto.pt é explorado por António Manuel Gomes Pinto Costa, Unipessoal Lda (nome comercial: Casa Pinto), NIPC 515267457, com sede na Rua da Encosta, Lotes 41 e 42, 6300-625 Guarda. Contactos: 924 355 744 (chamada para rede móvel nacional) · geral@tintascasapinto.pt.

2. Âmbito

Estes Termos e Condições regulam a venda de produtos através da loja online. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara que leu e aceita estes termos, na versão em vigor à data da encomenda.

3. Produtos e preços

Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os portes de envio são indicados no carrinho e no checkout, antes da confirmação da encomenda. As imagens dos produtos são ilustrativas; podem existir pequenas diferenças de embalagem ou de tonalidade. Reservamo-nos o direito de corrigir erros evidentes de preço ou de descrição, informando o cliente antes do envio.

4. Encomendas

Depois de concluir a encomenda, o cliente recebe um email com o respetivo resumo. O contrato considera-se celebrado quando confirmarmos a encomenda. Se algum produto não estiver disponível, o cliente é contactado e pode optar por aguardar, escolher uma alternativa ou receber o reembolso.

5. Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são os indicados no checkout. A encomenda só é processada depois de o pagamento ser confirmado. No caso de transferência bancária, a encomenda fica reservada durante [N.º DIAS — POR CONFIRMAR] dias úteis a aguardar o pagamento.

6. Envio e entrega

Enviamos para Portugal Continental, Madeira, Açores e Espanha. Os portes, prazos e restrições estão descritos na página Envios e Devoluções.

7. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data em que recebe os produtos, sem ter de indicar o motivo. As condições e o procedimento estão descritos na página Envios e Devoluções.

8. Garantia

Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Produtos consumíveis com prazo de validade devem ser usados dentro desse prazo e conforme as instruções do fabricante.

9. Utilização dos produtos

Muitos dos produtos comercializados (tintas, diluentes, aerossóis, massas de polir) devem ser usados de acordo com a ficha técnica e a ficha de dados de segurança do fabricante, que podem ser pedidas através dos nossos contactos.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.

11. Reclamações e resolução alternativa de litígios

O cliente pode apresentar reclamação através dos nossos contactos ou no Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), nomeadamente ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

12. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Última atualização: outubro de 2026.